ESTATUTO SOCIAL DO

CLUBE BRASILEIRO DA RAÇA ESPANHOLA – C.B.R.E.

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO SOCIAL – SEDE E FORO – ÁREA DE AÇÃO – PRAZO DE DURAÇÃO - OS FINS – CORES:

 

Artigo 1º:

Foi constituída aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2015, a associação denominada Clube Brasileiro da Raça Espanhola e também designada pela sigla C.B.R.E., entidade sem fins econômicos (lucrativos), que se regerá pelo presente estatuto, pelas normas internas e pela legislação específica.

 

Artigo 2º:

A sede e foro Jurídico na Avenida Antônio Olimpio de Morais, n.º 545 – Sala 819, Centro, Divinópolis – Minas Gerais, CEP:35.500-005, sendo esse endereço somente para efeito de correspondência.

 

Artigo 3º:

A área de ação para fins de admissão de associados abrange todo território brasileiro e paises vizinhos.

 

Artigo 4º:

Prazo de duração é por tempo indeterminado, tendo iniciado suas atividades no dia 02/01/2015.

 

Artigo 5º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola tem por cumprir as seguintes finalidades:

a) Estimular, orientar e fiscalizar a criação do canário de porte Raça Espanhola entre seus associados;

b) Associar e cooperar com a Federação Ornitológica do Brasil - FOB e a outra entidade ornitológica nacional e ou estrangeira para o desenvolvimento da ornitologia, podendo participar em campeonatos regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

c) Proporcionar aos seus associados concursos e exposições específicas do canário de porte Raça Espanhola;

d) Manter relações, intercâmbio com as associações ornitológicas de todo o território nacional e internacional, tendo como princípio, o desenvolvimento da ornitologia mundial;

e) Divulgar por meio da imprensa falada e escrita, em âmbito local, regional, nacional e internacional, os conhecimentos gerais e proteção sobre a criação canário de porte Raça Espanhola;

f) Criar condições favoráveis ao perfeito exercício e do aprimoramento da ornitologia para seus associados;

g) Fornecer assistência ao associado no que for necessária para melhor executar a criação ornitológica do canário de porte Raça Espanhola;

h) Desenvolver ações em parceria com associações internacionais para aquisição de canários para aprimoramento da ornitologia nacional;

i) Organizar, promover, ou ministrar palestras para os associados, desenvolvendo a ornitologia para os mesmos;

j) Fornecer todo material necessário para inscrição nos campeonatos para seus associados.

k) Proteger e contribuir para o desenvolvimento da ornitologia, aprimorando especificamente do canário de porte Raça Espanhola em cativeiro, colaborando, sempre que possível, junto aos órgãos públicos na proteção e preservação dos mesmos.

 

Artigo 6º:

As cores do Clube Brasileiro da Raça Espanhola são amarelo, azul, branco, verde e dourado.

 

CAPÍTULO II

OS REQUESITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSSÃO DE ASSOCIADOS:

 

Artigo 7º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola é constituído por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.

 

Artigo 8º:

Haverá as seguintes categorias de associados:

a) Associados fundadores, os que assinarem a ata de fundação da associação;

b) Associados beneméritos, aqueles aos qual a assembléia geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à associação;

c) Associados contribuintes, os que pagarem à anuidade e contribuição estabelecida pela diretoria.

 

Artigo 9º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola admite no seu quadro social somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, sendo que:

a) Para admissão no quadro social, o interessado deverá preencher declaração admissão no Clube Brasileiro da Raça Espanhola, sendo a mesma levada para aprovação da diretoria;

b) Para admissão no quadro social, pessoas menores de 18 (dezoito) anos, serão aceitas mediante requisitos da letra “a” deste artigo, além da autorização do responsável pelo menor, com assinatura do responsável reconhecida em cartório;

c) Somente poderá ingressar no Clube Brasileiro da Raça Espanhola, o interessado que, por sua livre e espontânea vontade concordar com as disposições deste estatuto social e das normas internas, enquadrando-se como associado contribuinte.

 

Artigo 10º:

Para demissão, o associado deverá comunicar à diretoria, mencionado o desligamento do Clube Brasileiro da Raça Espanhola, desde que a associação não esteja em processo de liquidação.

 

Artigo 11º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola fará somente a exclusão do associado, quando realmente existir a justa causa ou poderá também ocorrer se for reconhecida à existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

 

Parágrafo Único: Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS:

 

Artigo 12º:

São direitos dos associados:

a) Comparecer às reuniões da assembléia geral, discutir e apresentar propostas para a diretoria, apresentar reclamações e problemas de interesse geral da associação, votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que estejam quites com a tesouraria da associação;

b) Utilizar-se de maneira racional de todas as estruturas e serviços prestados ou disponibilizados pela associação, desde que estejam quites com a tesouraria da associação;

c) Solicitar, através do presidente da associação, a convocação da assembléia geral, para que os associados possam apreciar e deliberar sobre assuntos de interesse da associação;

d) Desligar-se da associação a qualquer tempo, desde que a associação não esteja em processo de liquidação;

e) Solicitar assembléia geral, isoladamente ou em grupo, justificadamente e por escrito, e fundamentado o assunto para mesma, desde que o pedido esteja assinado por 1/5 (um quinto) dos associados que estiverem quites com a tesouraria da associação;

f) Recorrer de penalidade imposta pela diretoria e disposições legais que sejam aplicáveis pelo estatuto social ou normas internas. O pedido de recurso deverá ser feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o associado receber por escrito o conhecimento do ato, devendo o recurso ser entregue para um membro da diretoria.

 

Artigo 13º:

São deveres dos associados:

a) Cumprir as disposições da lei do estatuto social, obedecendo ainda às disposições legais que lhe sejam aplicáveis contidas nas normas internas do Clube Brasileiro da Raça Espanhola, além de respeitar e acatar as deliberações tomadas em assembléias;

b) Observar fielmente as disposições deste estatuto social, das normas internas e as deliberações regulamente tomado pelos órgãos competentes;

c) Colaborar para a completa realização dos objetivos sociais da associação;

d) Pagar pontualmente as anuidades e demais contribuições estipuladas pela associação;

e) Respeitar cada associado, tratando-os sempre com cordialidade e consideração, zelando pela manutenção permanente do clima solidário e fraterno na associação;

f) Solver dentro do prazo de que lhes sejam concedido, quaisquer compromissos que tenha assumido junto ao Clube Brasileiro da Raça Espanhola;

g) Levar ao conhecimento da diretoria ou do conselho fiscal a existência de qualquer irregularidade que atende o estatuto social ou as normas internas da associação;

h) Zelar pelo patrimônio material e moral do Clube Brasileiro da Raça Espanhola.

 

CAPÍTULO IV

AS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO:

 

Artigo 14º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola manterá através de anuidades e contribuições dos associados, doações e de outras receitas, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.

 

Parágrafo Único:

As receitas e despesas serão escrituradas no livro caixa do Clube Brasileiro da Raça Espanhola.

 

CAPÍTULO V

MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS:

 

Artigo 15º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola será administrada por:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal.

 

Artigo 16º:

A assembléia geral, órgão soberano da instituição constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Artigo 17º:

A assembléia geral compete:

a) Eleger a diretoria e o conselho fiscal;

b) Destituir os administradores;

c) Apreciar recursos contra decisões da diretoria;

d) Decidir sobre reformas do estatuto social;

e) Conceder o título de associado benemérito por proposta da diretoria;

f) Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos dos artigos 40º e 41º;

g) Aprovar as contas;

h) Decidir sobre demissão e exclusão de associados;

i) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

j) Decidir e aprovar outros assuntos de interesses do Clube Brasileiro da Raça Espanhola em relação a seus associados.

 

Artigo 18º:

A assembléia geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

a) Apreciar o relatório anual da diretoria;

b) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal.

 

 

Artigo 19º:

A assembléia geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

a) Pelo presidente da diretoria;

b) Pela diretoria;

c) Pelo conselho fiscal;

d) Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.

 

Artigo 20º:

A convocação da assembléia geral será feita por meio de carta, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único:

Qualquer assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados, em segunda convocação, com qualquer número, não exigido quorum especial, sendo que qualquer votação para que seja aprovada terá que ter 50% (cinqüenta por cento) + 1 (um) do total de votos dos associados que estiverem votando.

 

Artigo 21º:

A diretoria do Clube Brasileiro da Raça Espanhola será constituída por 06 (seis) membros, sendo todos associados, estando rigorosamente em dia e atualizados com o Clube Brasileiro da Raça Espanhola, sendo eleitos em assembléia geral, tendo as funções com os poderes e atribuições definidas neste estatuto social, sendo: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro.

 

Parágrafo Primeiro:

O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, sendo, portanto, ilimitado a reeleição. Deverá ser eleita por voto secreto ou por aclamação em assembléia geral, realizada no mês de dezembro que procede ao biênio, tomando posse na própria assembléia que elegeram.

 

Parágrafo Segundo:

Fica proibido fazer parte do quadro da diretoria, associado menores de 18 (dezoito) anos.

 

Artigo 22º:

Compete a diretoria do Clube Brasileiro da Raça Espanhola:

a) Elaborar e executar programa anual de atividades;

b) Elaborar e apresentar, à assembléia geral o relatório anual da gestão da diretoria;

c) Estabelecer o valor da anuidade e contribuições para os associados contribuintes;

d) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

e) Contratar e demitir funcionários;

f) Convocar à assembléia geral.

g) Aprovar normas internas e regulamento da exposição anual de canários da Raça Espanhola;

h) Decidir sobre admissão de associados.

 

 

Artigo 23º:

A diretoria do Clube Brasileiro da Raça Espanhola deverá reunir-se-á no mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses.

 

Artigo 24º:

As atribuições da diretoria serão rigorosamente regidas pelo estatuto social e seus cargos não serão remunerados.

 

Artigo 25º:

Ao presidente, compete dentro outros os seguintes poderes e atribuições:

a) Representar o Clube Brasileiro da Raça Espanhola, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

b) Cumprir e fazer cumprir este estatuto social e normas internas;

c) Convocar e presidir à assembléia geral;

d) Convocar e presidir as reuniões da diretoria;

e) Assinar individualmente e ou, em conjunto com o primeiro tesoureiro todos os cheques todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que representem obrigações financeiras do Clube Brasileiro da Raça Espanhola;

f) Apresentar à assembléia geral, relatório de gestão, balanço geral, demonstrativo das sobras ou das perdas verificadas no exercício e parecer do conselho fiscal;

g) Proferir o voto de desempate;

h) Solucionar casos de emergência, determinando as providências cabíveis ad referendum;

i) Assinar acordos, convênios, tratados que visem melhorar e beneficiar o Clube Brasileiro da Raça Espanhola.

 

Artigo 26º:

Ao vice-presidente, compete dentro outros os seguintes poderes e atribuições:

a) Cabe interessar-se permanente pelo trabalho do presidente, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos;

b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente.

 

Artigo 27º:

Ao primeiro secretário, compete dentro outros os seguintes poderes e atribuições:

a) Secretariar as reuniões da diretoria e da assembléia geral e redigir as atas, responsabilizando-se pela guarda dos livros, documentos e arquivos pertinentes;

b) Coordenar os registros de chapas dos interessados em concorrer às eleições para cargos da diretoria e conselho fiscal;

c) Comunicar a diretoria dados referentes aos associados;

d) Executar todos os serviços da secretaria do Clube Brasileiro da Raça Espanhola, determinados pela diretoria ou presidente;

e) Redigir registros de associados, fichários, avisos, ofícios e convocações das assembléias;

f) Zelar pela organização e regularização jurídica da associação.

 

 

Artigo 28º:

Ao segundo secretário, compete dentro outros os seguintes poderes e atribuições:

a) Substituir o primeiro secretário, em suas faltas ou impedimentos;

b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.

 

Artigo 29º:

Ao primeiro tesoureiro, compete dentro outros os seguintes poderes e atribuições:

a) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

b) Pagar as contas autorizadas pelo presidente;

c) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

d) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à assembléia geral;

e) Apresentar anualmente o balancete ao conselho fiscal;

f) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria do Clube Brasileiro da Raça Espanhola;

g) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

h) Assinar individualmente e ou, em conjunto com o presidente todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do Clube Brasileiro da Raça Espanhola;

i) Organizar ou fazer organizar, com assessoramento do contador, as rotinas de serviços contábeis auxiliares, zelando para que a escrituração esteja sempre em dia;

j) Verificar freqüentemente os saldos de caixa e bancos, pelo menos uma vez por mês, além de conferir os boletins e documentações escrituradas e registros contábeis.

 

Artigo 30º:

Ao segundo tesoureiro, compete dentre outros os seguintes poderes e atribuições:

a) Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.

 

Artigo 31º:

O quadro social do Clube Brasileiro da Raça Espanhola será fiscalizado assídua e minuciosamente por um conselho fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, sendo que deverão estar rigorosamente em dia e atualizados com o Clube Brasileiro da Raça Espanhola, eleitos e empossados em assembléia geral, junto com a diretoria, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.

 

Artigo 32º:

Não podem fazer parte do conselho fiscal os parentes dos membros da diretoria até o 2º (Segundo) grau, em linha reta e colateral, bem como parentes entre si até esse grau.

 

Artigo 33º:

Os associados não podem exercer cumulativamente cargos na diretoria e no conselho fiscal.

 

Artigo 34º:

O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário, com a participação de 03 (três) de seus membros, podendo ser convocada ainda por qualquer um dos seus membros, por solicitação da diretoria ou pela assembléia geral.

 

Artigo 35º:

Em sua primeira assembléia, o conselho fiscal escolherá entre si, 01 (um) secretário para lavraturas das atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as assembléias.

 

Artigo 36º:

Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até seu término.

 

Artigo 37º:

Compete ao conselho fiscal do Clube Brasileiro da Raça Espanhola:

a) Examinar os livros de escrituração da associação;

b) Examinar o balancete anual apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;

c) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

d) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

e) Conduzir o processo eleitoral coordenando os trabalhos de eleição, proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do estatuto social, normas internas e decisões de assembléia geral.

 

CAPÍTULO VI

CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E PARA A DISSOLUÇÃO:

 

Artigo 38º:

Para as deliberações a que se referem às letras A, B, e D do artigo 17º, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terço) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

 

Artigo 39º:

A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto social, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-las.

 

Artigo 40º:

Dissolução do Clube Brasileiro da Raça Espanhola poderá ser extinta somente quando possuir no seu quadro social, a quantia inferior de 06 (seis) associados, ou também poderá ser extinta por determinação judicial, transitada em julgado.

 

 

Artigo 41º:

Extinta a associação, seus bens poderão ser doados a uma instituição congênere, ressalvados os direitos dos associados com pleno gozo de seus direitos associativos de receberem em restituição parte das doações ou contribuições que tiverem feito ao patrimônio da associação, se assim for deliberado e o montante desse patrimônio comportar.

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO:

 

Artigo 42º

O patrimônio social será constituído das contribuições dos seus associados, doações, subvenções e legados.

 

Artigo 43º

A alienação, hipoteca, penhora, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria simples da assembléia geral, convocada especificamente para tal fim, ressalvadas as decisões de ordem judicial.

 

CAPÍTULO VIII

EXERCÍCIO SOCIAL:

 

Artigo 44º

O exercício social terá a duração de um ano, compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Artigo 45º

Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial, a demonstração do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos, bem como relatório sucinto explicativo das contas apresentadas.

 

CAPÍTULO IX

LIVROS:

 

Artigo 46º:

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola deverá ter, além de outros, os seguintes livros:

a) Livro de presença de associados nas assembléias gerias;

b) Livro de atas das assembléias gerais;

c) Livro de atas do conselho fiscal;

d) Fichário de registro de associados;

e) Livro caixa.

 

Parágrafo Primeiro:

Todos os livros deverão conter termos de abertura e encerramento subscrito pelo presidente.

 

 

Parágrafo Segundo:

É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas devidamente numeradas.

 

Parágrafo Terceiro:

No fichário de registro de associados, os associados serão escritos por ordem cronológica de admissão.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:

 

Artigo 47º

A nenhum membro, por si só, não é permitido fazer ou assinar declarações públicas que possam comprometer o nome ou contrariar as orientações do Clube Brasileiro da Raça Espanhola.

 

Parágrafo Único:

O descumprimento deste artigo ou de alguma outra disposição deste estatuto social será punido conforme a gravidade do ato, com repreensão, suspensão dos direitos de associado, ou até mesmo com desligamento do quadro de associado.

 

Artigo 48º

Em se tratando de dano material, o associado que lhe tiver dado causa será obrigado a repará-lo, seja em favor do Clube Brasileiro da Raça Espanhola, de outro associado ou de terceiro, conforme o caso, não se desvinculando desse ônus nem mesmo com o desligamento do Clube Brasileiro da Raça Espanhola.

 

Artigo 49º

O Clube Brasileiro da Raça Espanhola, não poderá manter vínculos políticos ou partidários ou ainda fazer doações ou empréstimos aos mesmos.

 

Artigo 50º

A qualidade de associado é intransmissível.

 

Artigo 51º

Os atos e as decisões da assembléia geral poderão ser alterados somente mediante a outra assembléia geral.

 

Artigo 52º

Todo material cedido aos associados, deverão ser devolvidos no prazo estipulado, sob pena de punição e procedimento civil contra o mesmo. Os mesmos danos causados implicam na responsabilidade do associado a que tiver sido entregue.

 

Artigo 53º

As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

 

Artigo 54º

A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Artigo 55º

Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela assembléia geral do Clube Brasileiro da Raça Espanhola.

 

Artigo 56º

Os diretores e associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídos pelo Clube Brasileiro da Raça Espanhola, ressalvados os casos em que os diretores responderão por comprovada culpa no desempenho de suas funções.

 

Artigo 57º

Fica eleito o foro desta comarca de Divinópolis – Minas Gerais para dirimir quaisquer conflitos oriundos das relações estabelecidas no presente estatuto social, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

O presente estatuto social foi aprovado por unanimidade por todos os associados presentes na assembléia geral de fundação realizada no dia 02 de janeiro de 2015.